Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27. 6. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Nesse sentido, a Súmula n. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 609. 1995 – DJ 22. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Súmula 46-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 3 . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ). 829 e 1. Jurisprudência do STJ. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. 021, § 1º, do CPC/2015. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Pesquisa. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. Os. Agravo regimental não provido. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 347/85. data da publicação - dj 04. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 27-D da Lei 6. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 23 da Lei n. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 906. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. JUROS DE MORA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 002-MG (3ª S, 20. 28/06/1991. 347/85. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. a partir de 04/2006. Jurisprudência em Teses. 906. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. Súmula 580. Mostrar lista resumida. Embargos de terceiro. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas. 1995 p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. TEMA 1007/STJ. Súmula 615. Os colegiados do STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 470. 835 do Código Civil. 906. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 02. 3ª Seção. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. 906. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. Súmula 612. ). As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 1996 p. Súmula 177. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA 76 TRF4. Judiciário. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. ISENÇÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. CC/2002, arts. 7949. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. 839. ARTIGO. Preparei alguns breves. 27-D da Lei 6. Referências: CPC/1973, art. NUM,EMEN,INDE. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Atalho à tela inicial'. Processo. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. CUSTAS PROCESSUAIS. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. ). pdf 200304010113990. 1989-DJ 18. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. ). ). 85 do CPC, dado o parcial. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Uso indevido de informação privilegiada (art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. 27-D da Lei 6. STJ - Súmula | Enunciado – 147. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 201, V, e 226, § 3º. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. SÚMULA N. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1993 p. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 10. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. 1. NUM,EMEN,INDE. 2004 p. Súmula alterada - Res. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1. 629. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. Súmulas. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Pesquisa. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 49795) Súmula 178. 10 da Lei 7. 83 da sÚmula do stj. Súmula 662 do STJ. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). . DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 06. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 137/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. STJ. D. 1. 27-D da Lei 6. 10 da Lei 7. E. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 72-STJ. O que trata a súmula . 27-D da Lei 6. 1 súmula encontrada com: (623. jus. ). DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 219-SC (1ª T, 27. Súmula 652-STJ. . Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 1. 1998,. Súmula 662 do STJ. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 524, DJ 29. Súmula 161-STJ. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 625/1993 (Lei. 347/85. num. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 546 do STJ comentada. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. Referência: CPC, art. 745/1969, art. 835 do Código Civil. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 347/85. Precedentes: REsp 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. pdf. 347/85. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 347/85. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ;data da publicação - dj 22. Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. 10 da Lei 7. 12. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA N. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 304 e 308. stj. Para se inscrever, basta clicar em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Crédito: Gustavo Lima/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. a partir de 04/2006. Uso indevido de informação privilegiada (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Pesquisa. ColigiuSúmula 559. 6. Súmula 296-STJ. Súmula 7 do STJ: “A. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 503. Resp n. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 92-STJ. Súmula 90-STJ. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. Referências: CPC/1973, art. 2000 p. Precedentes do STJ: REsp 826. 9. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Resp n. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 182/STJ. 1. Versão 3. CPC/1973, art. n. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. CORREÇÃO MONETÁRIA. Versão em PDF. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 76, § 2º, II, da Lei n. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. 2º, § 1º. Súmula 646. ». 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 143 a. NUM,EMEN,INDE. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. 8. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 132 da Lei n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 04/06/2005. 204. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. . Súmula 507. 27-D da Lei 6. 0. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. ARTIGO 85 CPC. 775) Súmula 70. 11. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1o. 906. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. 385/76). LEGJUR 103. 49795) Súmula 178. Art. 385/76) Súmula 177. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 1 súmula encontrada com: "365". Súmulas em PDF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 95. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 29768. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. CUSTAS. Súmulas. PRESCRIÇÃO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. 347/85. NUM,EMEN,INDE. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. Súmula 69. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. Súmula 580. St. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde.